Última atualização: Abril de 2026
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8. Lei aplicável e jurisdição
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- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Geral dos Direitos Civis na Internet)
As partes elegem os tribunais do Distrito de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outra jurisdição, por mais privilegiada que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
O usuário concorda irrevogavelmente com a jurisdição brasileira.
9. Contato
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